TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DELIVERY SaaS
Versão: 1.0
Última atualização: 5 de setembro de 2026
Vigência: a partir de 5 de setembro de 2026
ATENÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO: substitua todos os campos entre colchetes pelos dados reais da plataforma e da empresa responsável. Este documento deve ser revisado por advogado antes de ser colocado em produção, especialmente quanto ao modelo de cobrança, cancelamento, tratamento de dados, responsabilidade por entregas e foro.
1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO
1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma de catálogo, pedidos, pagamentos, atendimento por WhatsApp e gestão de entregas denominada [NOME COMERCIAL DA PLATAFORMA] (“Plataforma”), disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL DE SUPORTE] e telefone/WhatsApp [TELEFONE], doravante denominada “Operadora da Plataforma”.
1.2. Ao cadastrar-se, contratar um plano, acessar o painel, utilizar o catálogo ou concluir um pedido, conforme o perfil aplicável, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1.3. Caso não concorde com alguma disposição, o usuário não deverá utilizar a Plataforma.
1.4. Para estes Termos, consideram-se:
- Empresa Assinante: pessoa física empresária ou pessoa jurídica que contrata a Plataforma para criar e administrar sua loja ou catálogo;
- Usuário da Empresa: proprietário, administrador, atendente, operador, caixa, entregador ou outro colaborador autorizado pela Empresa Assinante;
- Consumidor: pessoa que acessa um catálogo e realiza ou acompanha um pedido;
- Entregador: profissional próprio ou terceiro cadastrado pela Empresa Assinante para realizar entregas;
- Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma em um dos perfis anteriores;
- Loja: ambiente individual da Empresa Assinante dentro da Plataforma;
- Serviços de Terceiros: serviços externos integrados, como WhatsApp, Automa Botusist, Mercado Pago, Asaas, PagSeguro/PagBank, mapas, hospedagem e e-mail.
2. OBJETO DA PLATAFORMA
2.1. A Plataforma fornece ferramentas tecnológicas no modelo software como serviço (SaaS) para, conforme o plano contratado:
- criação e administração de catálogo digital;
- cadastro de produtos, imagens, preços, adicionais, sabores, promoções e horários;
- recebimento e gestão de pedidos;
- integração com WhatsApp por meio da API Automa Botusist;
- integração com meios de pagamento contratados pela Empresa Assinante;
- acompanhamento de pedidos e entregas;
- cadastro e gestão de entregadores;
- relatórios, notificações e funções administrativas.
2.2. A Operadora da Plataforma fornece a infraestrutura tecnológica e não é, salvo indicação expressa em sentido contrário, fabricante, comerciante, fornecedora, transportadora, empregadora dos entregadores, instituição financeira ou parte na compra e venda celebrada entre Empresa Assinante e Consumidor.
2.3. A disponibilidade de cada função dependerá do plano, das configurações da Empresa Assinante, da compatibilidade técnica e da disponibilidade dos Serviços de Terceiros.
3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE
3.1. O cadastro deverá conter informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Operadora poderá solicitar confirmação de identidade, CNPJ, CPF, endereço, telefone, representação legal ou outros documentos necessários à segurança e à prevenção de fraude.
3.2. A pessoa que cadastrar uma Empresa Assinante declara possuir poderes para representá-la e aceitar estes Termos em seu nome.
3.3. O acesso empresarial é destinado a pessoas civilmente capazes e a empresas legalmente constituídas. Menores de idade somente poderão utilizar o catálogo como consumidores sob supervisão e responsabilidade de seus representantes legais, respeitadas as limitações legais aplicáveis.
3.4. Cada conta é pessoal. O usuário não poderá compartilhar senha, ceder acesso indevidamente ou permitir a utilização da conta por pessoa não autorizada.
3.5. A Empresa Assinante é responsável por:
- manter seus dados cadastrais atualizados;
- administrar seus Usuários da Empresa e respectivas permissões;
- revogar imediatamente acessos de ex-colaboradores ou pessoas desautorizadas;
- adotar senhas fortes e proteger dispositivos e credenciais;
- comunicar suspeita de invasão, perda de acesso ou uso indevido.
3.6. As ações realizadas por credenciais válidas serão atribuídas à respectiva conta, sem prejuízo da análise de fraude, falha de segurança ou acesso indevido devidamente comunicado.
4. PLANOS, TESTE GRATUITO E LIMITES
4.1. Os recursos, limites, preços e periodicidade de cada plano serão informados na página de contratação ou proposta comercial vigente no momento da adesão.
4.2. Os limites poderão envolver quantidade de produtos, usuários, unidades, pedidos, mensagens, armazenamento, integrações ou outros recursos. Ao atingir um limite, determinadas funções poderão ser restringidas até a contratação de capacidade adicional ou mudança de plano.
4.3. Quando oferecido teste gratuito, sua duração, funções e exigência ou não de meio de pagamento serão informadas antes da ativação.
4.4. Salvo informação expressa no momento da contratação, o teste gratuito não implica contratação automática. Se houver conversão automática, essa condição e o valor serão apresentados previamente, com mecanismo de cancelamento.
4.5. Promoções, descontos e cupons respeitarão suas condições específicas, prazo e elegibilidade, não gerando direito adquirido após o término.
5. PREÇOS, COBRANÇA E PAGAMENTO DO SaaS
5.1. A Empresa Assinante pagará os valores correspondentes ao plano e aos adicionais contratados, conforme periodicidade, vencimento e meios apresentados no checkout.
5.2. A cobrança do SaaS poderá ser processada pelo Mercado Pago ou por outro provedor informado. O processamento financeiro também estará sujeito aos termos e políticas do respectivo provedor.
5.3. Os valores incluem os tributos de responsabilidade da Operadora, salvo indicação válida em contrário. Tarifas cobradas por bancos, gateways ou terceiros poderão ser de responsabilidade da Empresa Assinante quando informadas previamente.
5.4. Em planos recorrentes, a Empresa Assinante autoriza as cobranças periódicas até o cancelamento, de acordo com as condições exibidas antes da contratação.
5.5. A confirmação do pagamento ocorrerá após retorno confiável do provedor financeiro. O simples redirecionamento do navegador ou envio de comprovante não garante a baixa automática.
5.6. Em caso de atraso, a Operadora poderá, após aviso e eventual período de tolerância informado:
- restringir recursos não essenciais;
- suspender temporariamente a Loja e o painel;
- impedir novas operações até a regularização;
- cancelar a assinatura, preservando os dados pelo prazo indicado nestes Termos ou na Política de Privacidade.
5.7. Encargos por atraso somente serão aplicados quando previstos na contratação e permitidos pela legislação.
5.8. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável e passarão a valer no ciclo subsequente indicado no aviso. A Empresa Assinante poderá cancelar antes da renovação afetada, sem cobrança do novo valor.
6. ALTERAÇÃO DE PLANO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO
6.1. Upgrade, downgrade, renovação e cancelamento seguirão as condições exibidas no painel e no momento da contratação.
6.2. O upgrade poderá produzir efeito imediato, com cobrança integral ou proporcional claramente informada. O downgrade poderá entrar em vigor no ciclo seguinte e exigir adequação aos novos limites.
6.3. A Empresa Assinante poderá solicitar o cancelamento pelos meios disponibilizados no painel ou pelo canal [CANAL DE CANCELAMENTO].
6.4. O cancelamento impedirá novas renovações, mas não apagará automaticamente débitos anteriores nem obrigações já constituídas.
6.5. Salvo disposição mais favorável ou exigência legal, a assinatura permanecerá disponível até o fim do período já pago. Não haverá renovação posterior à confirmação do cancelamento.
6.6. Pedidos de arrependimento, estorno ou reembolso serão analisados de acordo com a legislação aplicável, o tipo de contratação, a efetiva disponibilização do serviço e a política apresentada no checkout, sem restrição de direitos legalmente assegurados.
6.7. Antes da exclusão definitiva, a Empresa Assinante deverá exportar os dados que deseje conservar. A Operadora poderá disponibilizar período de retenção de [PRAZO DE RETENÇÃO APÓS CANCELAMENTO], ressalvadas obrigações legais de guarda e hipóteses de anonimização.
7. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA ASSINANTE
7.1. A Empresa Assinante é responsável pela operação comercial de sua Loja, inclusive por:
- existência, qualidade, segurança, origem e legalidade dos produtos ou serviços;
- informações, imagens, composição, ingredientes, alergênicos, pesos, medidas, validade e disponibilidade;
- preços, promoções, estoque, tributos, documentos fiscais e cumprimento de ofertas;
- licenças sanitárias, autorizações e registros exigidos para sua atividade;
- atendimento, preparo, embalagem, retirada, entrega, troca, cancelamento e reembolso de pedidos;
- relação com consumidores, empregados, prestadores e entregadores;
- credenciais, contratos, taxas e obrigações perante gateways e Serviços de Terceiros;
- cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis à sua atividade;
- tratamento adequado dos dados pessoais dos seus consumidores e colaboradores.
7.2. A Empresa Assinante deverá manter visíveis no catálogo sua identificação, CNPJ ou CPF quando aplicável, endereço, canais de atendimento, horários, condições de entrega, preços, taxas e demais informações exigidas por lei.
7.3. É vedado cadastrar ou comercializar produtos e serviços ilícitos, falsificados, perigosos sem autorização, que violem direitos de terceiros ou sejam proibidos pelos meios de pagamento e Serviços de Terceiros utilizados.
7.4. A Empresa Assinante responderá pelos conteúdos que inserir, assegurando possuir autorização para usar marcas, fotografias, descrições, músicas, imagens e demais materiais.
7.5. A Operadora poderá remover ou restringir conteúdo aparentemente ilícito ou que viole estes Termos, preferencialmente mediante aviso quando a urgência e a lei permitirem.
8. CATÁLOGO, PEDIDOS E RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR
8.1. O catálogo de cada Loja é administrado pela respectiva Empresa Assinante. Produtos, preços, disponibilidade, prazo, taxa de entrega e condições comerciais são definidos por ela.
8.2. A apresentação do pedido ao Consumidor deverá permitir revisão das informações antes da confirmação. O pedido será registrado com número de identificação e status de acompanhamento.
8.3. A aceitação, rejeição ou cancelamento de um pedido caberá à Empresa Assinante, que deverá informar o motivo ao Consumidor quando aplicável e realizar eventual reembolso.
8.4. A Empresa Assinante deverá honrar ofertas publicadas, ressalvados erros evidentes, indisponibilidade real ou outras hipóteses legalmente admitidas, sempre com comunicação e solução adequada ao Consumidor.
8.5. Reclamações sobre alimento, produto, preço, preparo, atraso, entrega, troca, cobrança do pedido ou reembolso deverão ser direcionadas inicialmente à Empresa Assinante pelos contatos exibidos em sua Loja. A Operadora poderá oferecer suporte técnico e informações de registro, dentro de suas atribuições e da legislação.
8.6. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos obrigatórios do Consumidor nem responsabilidades que a lei atribua à Operadora ou à Empresa Assinante.
9. PAGAMENTOS DOS PEDIDOS
9.1. A Empresa Assinante poderá integrar sua própria conta do Mercado Pago, Asaas, PagSeguro/PagBank ou outro provedor autorizado. Poderá ainda aceitar Pix manual, dinheiro ou pagamento na entrega.
9.2. A Empresa Assinante é responsável por contratar o provedor, fornecer credenciais válidas, observar suas regras, conferir recebimentos, taxas, estornos, contestação, chargeback e conciliação.
9.3. A Operadora não recebe nem mantém dados completos de cartão. O processamento deve ocorrer por checkout, tokenização ou ambiente seguro do provedor financeiro.
9.4. O status exibido no painel depende dos eventos e respostas enviados pelo gateway. Havendo divergência, a Empresa Assinante deverá conferir diretamente sua conta no provedor antes de entregar o pedido ou efetuar reembolso.
9.5. A Operadora não garante aprovação de pagamento, prazo de liquidação, ausência de fraude ou disponibilidade de Serviços de Terceiros, mas empregará medidas técnicas razoáveis para processar notificações e apresentar o estado recebido.
10. WHATSAPP E API AUTOMA BOTUSIST
10.1. A integração com WhatsApp poderá ser fornecida por meio da API Automa Botusist e dependerá de conexão, credenciais, QR Code, instância ativa, aparelho, rede e regras do WhatsApp e do provedor.
10.2. Cada Empresa Assinante é responsável pelo número conectado, autorização de uso, conteúdo enviado, destinatários e cumprimento das políticas aplicáveis.
10.3. É proibido utilizar a integração para spam, fraude, assédio, coleta indevida de dados, disparos sem fundamento legal ou violação das políticas do WhatsApp.
10.4. O pedido será registrado primeiramente na Plataforma. O envio ao WhatsApp é uma notificação complementar. Falha, atraso ou indisponibilidade do WhatsApp não elimina o pedido do painel e não dispensa a Empresa Assinante de acompanhar sua central de vendas.
10.5. O WhatsApp e a Automa Botusist são serviços independentes. Alterações técnicas, desconexões, bloqueios, limitações ou indisponibilidades impostas por esses serviços poderão afetar a integração sem controle direto da Operadora.
10.6. A Operadora não se responsabiliza por bloqueio de número decorrente de conduta da Empresa Assinante, conteúdo proibido, reclamações, uso incompatível ou descumprimento de políticas de terceiros, sem prejuízo de responsabilidade por falha própria comprovada.
11. ENTREGADORES, ENTREGAS E RASTREAMENTO
11.1. A Empresa Assinante é responsável por selecionar, contratar, cadastrar, remunerar e supervisionar seus entregadores, bem como por verificar documentos, habilitação, veículo, seguros e demais requisitos aplicáveis.
11.2. O uso da Plataforma, isoladamente, não cria vínculo trabalhista, societário, de representação, agência ou exclusividade entre a Operadora e a Empresa Assinante, seus colaboradores ou entregadores. A natureza de cada relação será determinada pelos fatos, contratos e legislação aplicável.
11.3. A atribuição de entrega, cálculo de comissão e acerto financeiro constituem ferramentas de gestão. A Empresa Assinante deverá conferir os valores e cumprir suas obrigações trabalhistas, civis, tributárias e contratuais.
11.4. Quando habilitado, o rastreamento poderá usar a localização do entregador durante uma entrega ativa. A coleta dependerá de informação adequada e consentimento ou outra base legal válida, conforme o caso.
11.5. A Empresa Assinante deverá orientar o entregador sobre o uso da localização, limitar o acesso às pessoas necessárias e não utilizar os dados para finalidade incompatível.
11.6. A página de acompanhamento poderá mostrar status, estimativa, identificação limitada do entregador e localização aproximada. O link é pessoal e não deverá ser compartilhado publicamente.
11.7. A localização em tempo real é estimativa sujeita a GPS, aparelho, sinal, bateria, internet e atualização do navegador, não constituindo garantia de horário de chegada.
12. CONDUTAS PROIBIDAS
12.1. É proibido:
- violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
- acessar dados de outra empresa ou conta sem autorização;
- testar vulnerabilidades, contornar controles ou prejudicar a segurança;
- introduzir malware, mineradores, automações abusivas ou código malicioso;
- realizar engenharia reversa além do que a lei permitir;
- copiar, revender, sublicenciar ou explorar a Plataforma fora das permissões contratadas;
- manipular pedidos, pagamentos, webhooks, avaliações, relatórios ou rastreamentos;
- cadastrar dados falsos ou se passar por outra pessoa;
- utilizar robôs ou requisições em volume capaz de degradar o serviço;
- enviar conteúdo discriminatório, ameaçador, ilegal ou que viole propriedade intelectual;
- comercializar itens proibidos ou usar a Plataforma para fraude ou lavagem de dinheiro;
- coletar ou utilizar dados pessoais sem base legal e transparência.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. A Plataforma, seu código, layout, banco de dados, marca, documentação e demais elementos pertencem à Operadora ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.
13.2. A contratação concede à Empresa Assinante licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma durante a vigência da assinatura, dentro do plano contratado.
13.3. A Empresa Assinante mantém a titularidade ou responsabilidade sobre os conteúdos que cadastrar e concede à Operadora licença limitada para hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente e exibir esses conteúdos exclusivamente para prestar, proteger e aprimorar o serviço.
13.4. Sugestões voluntárias de melhoria poderão ser avaliadas e implementadas sem obrigação de remuneração, sem transferência de informações confidenciais ou direitos preexistentes da Empresa Assinante.
14. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
14.1. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da Plataforma, que complementa estes Termos.
14.2. Nos dados de cadastro, cobrança, segurança e relacionamento direto com a Empresa Assinante, a Operadora atuará conforme as finalidades e bases legais descritas em sua Política de Privacidade.
14.3. Quanto aos dados de consumidores, usuários e entregadores inseridos pela Empresa Assinante para operação da Loja, as funções de controladora e operadora serão definidas conforme a finalidade e a decisão efetiva sobre cada tratamento. Em regra, a Empresa Assinante decide as finalidades comerciais de seus clientes, enquanto a Operadora trata os dados necessários à prestação tecnológica de acordo com instruções legítimas e obrigações próprias.
14.4. A Empresa Assinante compromete-se a:
- fornecer avisos de privacidade adequados aos titulares;
- identificar base legal para cada finalidade;
- coletar apenas os dados necessários;
- respeitar direitos de acesso, correção, oposição, portabilidade, eliminação e demais direitos aplicáveis;
- manter canal para solicitações;
- comunicar incidentes e cooperar com medidas de resposta;
- não usar dados de pedidos para marketing sem base legal e, quando necessário, consentimento.
14.5. A Operadora adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, sem que isso represente garantia absoluta contra todos os incidentes.
14.6. Solicitações relacionadas à privacidade poderão ser enviadas a [E-MAIL DO ENCARREGADO OU CANAL DE PRIVACIDADE].
15. COMUNICAÇÕES
15.1. A Operadora poderá enviar comunicações operacionais sobre login, pedidos, segurança, cobrança, mudanças no serviço, manutenção e atualização destes Termos.
15.2. Comunicações publicitárias dependerão da base legal aplicável e permitirão descadastramento quando exigido.
15.3. A Empresa Assinante é responsável por manter e-mail e telefone atualizados. Avisos enviados aos contatos cadastrados serão considerados válidos, respeitadas as exigências legais.
16. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE
16.1. A Operadora buscará manter a Plataforma disponível e segura, mas poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, caso fortuito, força maior, falha de internet, ataque, indisponibilidade de datacenter ou Serviços de Terceiros.
16.2. Manutenções programadas relevantes serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.
16.3. O suporte será prestado pelos canais e horários informados em [URL OU CANAL DE SUPORTE], conforme o plano contratado.
16.4. Eventual SLA, créditos por indisponibilidade ou suporte prioritário somente se aplicarão quando expressamente previstos no plano ou contrato específico.
16.5. A Empresa Assinante deverá manter procedimentos próprios para contingência, incluindo acompanhamento do painel, conferência de pagamentos e canais alternativos de atendimento.
17. ALTERAÇÕES E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA
17.1. A Operadora poderá corrigir, atualizar, substituir ou descontinuar funções para melhorar segurança, desempenho, compatibilidade ou adequação legal.
17.2. Alterações que reduzam de forma relevante uma função essencial do plano vigente serão comunicadas com antecedência razoável, salvo urgência técnica, de segurança ou legal.
17.3. Quando uma alteração material inviabilizar a continuidade do uso contratado, a Empresa Assinante poderá cancelar conforme a legislação e as condições aplicáveis.
18. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
18.1. A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de:
- falta de pagamento;
- fraude ou risco concreto de segurança;
- uso ilegal ou violação material destes Termos;
- violação de direitos de terceiros;
- determinação judicial ou administrativa;
- uso que cause prejuízo técnico relevante à Plataforma ou a outros usuários.
18.2. Sempre que possível e compatível com a gravidade, a Operadora notificará a Empresa Assinante e concederá prazo para correção.
18.3. Situações urgentes, ilícitas ou capazes de causar dano poderão justificar suspensão imediata.
18.4. A Empresa Assinante poderá apresentar esclarecimentos pelo canal de suporte.
18.5. O encerramento não afasta obrigações pendentes nem impede a conservação de registros exigida por lei.
19. LIMITAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES
19.1. Cada parte responderá pelos danos diretos que causar por ação ou omissão comprovada, de acordo com a legislação aplicável.
19.2. A Operadora não será responsável por fatos exclusivamente atribuíveis à Empresa Assinante, ao Consumidor, ao entregador ou a terceiro, incluindo:
- qualidade, segurança, preparo ou entrega dos produtos;
- informação incorreta cadastrada pela Empresa Assinante;
- credenciais fornecidas ou expostas pela Empresa Assinante;
- pagamento recusado ou retido pelo gateway;
- bloqueio ou indisponibilidade do WhatsApp ou da Automa Botusist;
- falha de GPS, internet, dispositivo ou serviço externo;
- uso indevido da Plataforma contrário a estes Termos.
19.3. As limitações deste documento não se aplicam quando proibidas por lei, nem excluem responsabilidade por dolo, culpa, falha de segurança imputável à Operadora ou direitos inderrogáveis do consumidor.
19.4. Na relação estritamente empresarial, quando legalmente permitido e salvo contrato específico, eventual indenização relacionada ao serviço SaaS será apurada considerando os danos diretos comprovados e os valores pagos pela Empresa Assinante nos 12 meses anteriores ao evento, sem limitar obrigações que por lei não possam ser restringidas.
20. INDENIZAÇÃO E COOPERAÇÃO
20.1. A parte que descumprir a lei, estes Termos ou direitos de terceiros deverá cooperar na defesa e ressarcir a outra parte pelos prejuízos comprovadamente decorrentes de sua conduta, assegurados contraditório, ampla defesa e limites legais.
20.2. A Empresa Assinante deverá comunicar prontamente reclamações, investigações ou incidentes relacionados a seus produtos, consumidores, entregadores, conteúdo ou tratamento de dados que possam envolver a Plataforma.
21. REGISTROS E AUDITORIA
21.1. A Plataforma poderá manter registros de acesso, pedidos, alterações de status, webhooks, eventos de pagamento, mensagens e ações administrativas pelo prazo necessário à prestação do serviço, segurança, prevenção de fraude, exercício de direitos e cumprimento legal.
21.2. A Empresa Assinante reconhece que relatórios e logs são instrumentos de apoio e deverá conferir informações financeiras e fiscais em suas fontes oficiais.
21.3. Registros poderão ser fornecidos mediante ordem judicial, requisição válida de autoridade competente ou nas demais hipóteses legais.
22. SERVIÇOS E LINKS DE TERCEIROS
22.1. Integrações externas estão sujeitas aos termos, políticas, preços, limites e disponibilidade de seus respectivos responsáveis.
22.2. A Empresa Assinante autoriza a transmissão dos dados estritamente necessários para executar a integração por ela habilitada.
22.3. Mudanças de API, preço, política ou disponibilidade de terceiro poderão exigir adaptação, substituição, suspensão ou cobrança adicional previamente informada.
22.4. A Operadora não endossa nem controla conteúdo de sites externos acessados por links.
23. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
23.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de segurança.
23.2. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail, painel ou outro meio adequado, com indicação da data de vigência.
23.3. Quando a alteração exigir novo consentimento, este será solicitado. Nos demais casos, o uso continuado após a vigência representará ciência e aceitação, sem prejuízo do direito de cancelamento e de direitos legalmente assegurados.
24. DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1. A tolerância quanto a eventual descumprimento não constituirá renúncia de direito.
24.2. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão vigentes, e a disposição afetada será interpretada ou substituída na medida necessária para preservar sua finalidade lícita.
24.3. A Empresa Assinante não poderá transferir sua assinatura ou obrigações sem autorização, salvo reorganização societária legítima comunicada à Operadora. A Operadora poderá realizar reorganização societária ou transferência da operação, preservados os direitos dos usuários e as regras de proteção de dados.
24.4. Estes Termos, a Política de Privacidade, a descrição do plano e eventuais contratos específicos formam o acordo aplicável. Em caso de conflito, prevalecerá o documento específico para o respectivo assunto, sem afastar normas obrigatórias.
25. LEGISLAÇÃO E FORO
25.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
25.2. As partes buscarão solução amigável pelo canal [E-MAIL OU CANAL DE ATENDIMENTO] antes de recorrer ao Judiciário, sem impedir medidas urgentes ou o acesso aos órgãos de defesa do consumidor.
25.3. Nas relações de consumo, fica assegurado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável.
25.4. Nas relações exclusivamente empresariais em que não houver regra legal obrigatória diferente, fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
26. CONTATO
Para suporte, dúvidas, cancelamento, solicitações jurídicas ou privacidade:
[RAZÃO SOCIAL]
CNPJ: [CNPJ]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
Suporte: [E-MAIL DE SUPORTE]
Privacidade: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
Telefone/WhatsApp: [TELEFONE]
Horário de atendimento: [DIAS E HORÁRIOS]
Site: [URL DA PLATAFORMA]
------------------------------------------------------------------------
REGISTRO DE ACEITE RECOMENDADO PARA O SISTEMA
Ao aceitar estes Termos, o sistema deverá registrar de forma segura:
- identificação do usuário e da Empresa Assinante;
- versão dos Termos aceita;
- data e hora com timezone;
- endereço IP e identificação técnica necessária;
- origem do aceite;
- evidência do checkbox não pré-marcado;
- cópia ou hash da versão publicada.
Texto sugerido para o checkbox:
“Declaro que li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma.”